Entrou em vigor no dia 22 de dezembro de 2014, a lei cujo corpo possui apenas oito artigos, contudo, esses artigos exigem conduta heroica do policial que trabalha sem o adequado preparo e sobre pressão, e em fração de segundo, deve este policial analisar o fato e priorizar pela utilização ou não dos instrumentos de menor potencial ofensivo.

Assim ficou expresso:

Não é legítimo o uso de arma de fogo: 

I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e 

II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros. 

Ressalta ainda a Lei, que sempre que do uso da força praticada pelos agentes de segurança pública decorrerem ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.

Entretanto, estamos em um país de terceiro mundo, cujo Policial, pelo menos no Estado de São Paulo, não é valorizado condignamente,  desta forma não é preparado intelectualmente de forma eficaz pelo Estado, para que possa ter a iniciativa correta diante de uma situação de risco. 

Nesse contexto, é necessário minimizar os erros, pois o que temos hoje é uma mídia que evidencia pela repetição dos erros de abordagem e falhas por parte de Policiais despreparados, no entanto, esquecem que a negligencia do policial advém da falha do seu preparo pela inércia e incompetência em primeiro do próprio Estado. 

Ressalta que a legislação traz em seu corpo o que segue abaixo:

Os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao uso dos instrumentos não letais. 

Como é cediço, o policial que está rua já fez curso de capacitação para poder utilizar da arma letal, a questão que fica é, haverá com a nova lei modificação no conteúdo programático do curso que viabilizará a sua eficácia pondo fim no atual amadorismo? 

Nesse deslinde, a educação e cultura devem ser o alicerce para a sociedade como um todo, para que possamos estancar a violência decorrente da animalização da sociedade pela quebra do bom senso e pela atual cultura de inversão de valores. 

Por fim, como diz Anderson Cordeiro: “ Um povo sem cultura e sem educação é como gado que se toca para onde se quer.”

 

Não há mais tempo

Com dois anos de gestão, o executivo atual se vê em condição de cheque, uma vez que 2015 será um ano de muitas cobranças e precederá o ano eleitoral, assim os erros devem ser dirimidos ao máximo e os acertos devem ser uma constante até o final da gestão que vem sofrendo fortes críticas. Quanto a Saúde, passaram desde o início da atual gestão três Secretários, destes pela bagagem que traz o mais hábil é o atual, não mediu esforços a administração para nomear como Secretário o Dr. Marco Botteon, isso é pouco, mas é um começo, uma vez que a falta de estrutura física é outro drama que assusta a todos os cidadãos da cidade.

Quanto a Educação, sofreu em alguns aspectos, contudo o mais chocante foi no tocante a merenda infantil, hoje, parece que houve solução para o ocorrido com a mobilização dos vereadores da oposição forçaram a mudança do quadro. Quanto ao transporte, a cidade sofreu um forte impacto e rompeu o contrato com a empresa que se mantinha na cidade por anos, a razão do rompimento foi a precariedade na prestação de serviço, o novo contratado é a cooperativa, a deficiência nos trabalhos e reclamação dos munícipes, os valores se mantiveram mais baixos.

Quanto aos impostos, com o aumento do IPTU no ano passado a atual administração gerou desconfiança e mal estar para boa parte da população e buscou o Refis para elidir o mal do excesso de inadimplentes, os números do refis não apareceram, contudo foi uma medida que com certeza desafogou o judiciário. Quanto a Urbanização, a cidade aparenta estar mais limpa, mas falta muito ainda, a iluminação é precária e causa temor aos moradores e espantam os turistas, a orla da praia é um exemplo clássico de não aproveitamento por falta de iluminação, foi feito uma forte campanha quanto à iluminação, contudo não se ascenderam as luzes. Não posso esquecer dos córregos que jogam suas águas na praia, estes muitas vezes contaminados por esgoto clandestino que escorre a céu aberto.

Quanto ao trabalho social, o número de indigentes aumentou e muito na cidade, sabemos que essas pessoas necessitam de apoio e que por muitas vezes são jogadas de cidade em cidade, contudo é preciso cadastrar, procurar através da Assistente Social e do CAPS os parentes mais próximos e encaminhar estes para as suas famílias, caso não haja familiares, o cadastramento é necessário para trazer segurança aos munícipes que como é cediço são atacados por essas pessoas como o ocorrido na Igreja Matriz da Cidade. Assim, os problemas existentes de Peruíbe, são os velhos problemas que assolam boa parte dos municípios do Estado de São Paulo e do Brasil, mas com competência e determinação os problemas que não se limitam aos elencados acima podem ser dirimidos e não se tornarem crônicos. 

Ressalto, que a força motriz da cidade é o comércio e devem os comerciantes da cidade se unirem deixando as diferenças de lado caso haja e refletirem da sua importância dentro do município, e com isso, fazerem a diferença em busca de uma nova realidade. Como Estancia Balneária a publicidade é a arma do Comércio, mostrar a estrutura dos hotéis, pousadas, a qualidade incontestável dos restaurantes agregada ao ecoturismo as inúmeras belezas naturais, além dos bares e casas noturnas. Acreditar que o Poder Público vai ser a solução de todos os problemas, isso é utopia, pois é à força da iniciativa privada que trará o volume de investimento necessário para que a estagnação atual termine. 

 

Porque não a COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE

Os cidadãos de Peruíbe, estão diuturnamente ouvindo falar sobre a necessidade de ser instalada a CEP (Comissão Especial Processante), todavia as mesmas são frustradas e acarretam por parte dos que primam por transparência certa dúvida sobre o porquê de não se apurar as denúncias então trazidas.

As Comissões Processantes, são constituídas nos seguintes casos: quando há denúncia contra prefeito, vice e secretário Municipal (Infrações Politico-Administrativas) e de perda de Mandato por vereador. 

No caso em tela, se buscava apenas investigar a procedência das denúncias feitas em face a Administração junto ao setor da Saúde Pública, o qual é o mais fragilizado e que mais causa dissabores junto aos cidadãos, não só de Peruíbe, mas do Brasil como um todo.

Por fim, o interesse público deve ser garantido por todas as armas necessárias para que a transparência ocorra, assim vamos aguardar os resultados da denúncia junto ao Ministério Público e saber quem estava certo.

 

Voto REGIONAL  e seus BENEFÍCIOS

 

As eleições se aproximam e o próximo pleito nos fará votar para os cargos de Presidente da República, Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador. Assim, os eleitores das cidades que pertencem a Região da Baixada Santista, caso adotem ao Voto Regional, devem dar preferencia aos candidatos locais com intuito de Beneficiar a Região e assim trazer as emendas parlamentares, sendo esta a oportunidade que os pequenos municípios têm de receber benfeitorias da União, como hospitais, postos de saúde, quadras esportivas e outras obras do gênero.

Assim, para a cidade que possui candidatos regionais, os interesses da população serão defendidos com mais força, diferente dos candidatos de fora, que aparecem na cidade somente em período de campanha eleitoral e que priorizam somente os interesses de sua cidade natal. Deste modo, ao ter acesso aos candidatos da cidade, os eleitores tem oportunidade de cobrá-los e, no próximo pleito, o candidato só terá êxito novamente se tiver feito um bom trabalho.

 O tema em questão está em alta, sendo alvo de abaixo assinado no site : http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=votoreg

   Por fim, a campanha de conscientização sobre a importância do voto regional tem como objetivo buscar a valorização do voto e pela representatividade política da Baixada Santista, visando o andamento de projetos que fomentem o desenvolvimento regional. Deste modo, é importante o eleitor analisar o candidato de sua cidade e região e posteriormente decidir pelo candidato que apresentar melhor plano de governo, não esquecendo que o candidato que não é efetivo em seu município também não será efetivo em qualquer outro cargo eletivo.

 

 

Suspensão das Ações sobre TR em FGTS

Ano eleitoral e seus reflexos na justiça brasileira

 

As Ações do FGTS propostas com o intuito de atualizar os valores defasados pela inflação, encontram-se paralisadas graças ao Ministro Benedito de Gonçalves, que atendeu o pedido da Caixa Econômica Federal, banco gestor do FGTS, sobre o fundamento de existirem, mais de 70 mil ações discutindo a matéria em trâmite na Justiça Federal e, diante da quantidade de ações em andamento poderia trazer insegurança jurídica para o país.

   Contudo, a medida tomada, foi alvo de duras críticas pelo representante da Procuradoria-Geral da República no STJ, o qual declara que a medida adotada pelo ministro “tem, na realidade, resultado procrastinatório”.

   Assim, para melhor esclarecer segue o histórico e os fundamentos para a propositura da Ação:

   A partir de 1999, o índice que corrige os saldos do FGTS passou a perder para a inflação e por não ter a devida correção os valores depositados, vem sendo corroído pela elevação dos preços.

   Na prática, um trabalhador com R$ 1 mil na conta do FGTS em 1999 teria o valor corrigido, hoje, em R$ 1.340,47 pela TR. Se o cálculo fosse feito com base na inflação do período, o mesmo trabalhador acumularia R$ 2.586,44.

   Argumenta a Caixa Econômica Federal, que uma eventual correção do FGTS pela inflação pode levar a quase dobrar os juros de empréstimos habitacionais que usam recursos do fundo. Para o banco. Assim, uma decisão favorável da justiça para os trabalhadores, lhes corrigindo apenas os valores defasados, traria o risco do fundo quebrar.

   Por fim, o trabalhador possui seus valores obrigatoriamente depositados em um Fundo que reconhecidamente causa grave prejuízo monetário, continuará sendo lesado e hoje vê seus direitos paralisados por uma decisão claramente política em ano Eleitoral.

 

Projeto OAB-Concilia

Foi iniciado no mês de janeiro do presente ano, os trabalhos do Projeto OAB Concilia, na Comarca de Peruíbe, esse Projeto, consiste na realização de reunião prévia junto a Casa dos Advogados, entre os interessados e seus advogados, a fim de buscarem a conciliação dos interesses para as questões cíveis, família e da infância/juventude, que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, possibilitando o ajuizamento de ação judicial para homologação de acordo extrajudicial. O intuito do Projeto é acelerar os processos e trazer para a população a sensação de solução do problema em curto prazo.A atual diretoria da 149º Subsecção de Peruíbe, na pessoa de seu Presidente Dr. Sérgio Martins Guerreiro e demais membros, analisaram a viabilidade do Projeto OAB Concilia, após serem dirimidas todas as dúvidas pertinentes ao Convenio da OAB/SP junto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que sinalizou favorável ao projeto, dando aval para que os trabalhos fossem realizados e, garantiram estes, o pagamento dos Honorários aos Advogados Conveniados que realizassem as Reuniões.Ressalta que o Projeto OAB Concilia, abrange a Clientela Particular e Assistência pela Defensoria Pública, devendo apenas o Patrono quando for marcar a reunião para resolver os problemas do seu cliente particular, providenciar o recolhimento das custas do processo anteriormente a celebração da Reunião junto a Casa dos Advogados. Para dirimir todas as dúvidas quanto ao Projeto OAB Concilia, solicitamos que o advogado compareça até a Casa dos Advogados, situada a Av. São João, 696 – Centro – Peruíbe.

 

 

Reforma Administrativa e suas Expectativas

A Administração Pública Municipal de Peruíbe, está prestes a sofrer a sua primeira grande reforma. Assim, deve buscar a reorganização da estrutura administrativa de forma a dinamizar a prestação de serviços e melhorar o ambiente organizacional. Deve a atual gestão oferecer serviços de melhor qualidade, focados no cidadão e, ao mesmo tempo, proporcionar transparência de forma a responder aos anseios da sociedade, que aguarda ansiosa as melhorias anunciadas na prestação do serviço público, prometida após vitória do Executivo Municipal na votação do aumento na arrecadação do IPTU.Todavia, será preciso foco e determinação para que tenha a Reforma Administrativa Municipal, impacto positivo nas situações comuns encontradas na presente Administração Municipal, como por exemplo: a defasagem remuneratória de cargos, empregos e funções; pôr fim à disfunção (servidores que exercem funções diferentes daquelas para o qual foram concursados); escassez de servidores em determinadas repartições e serviços, contrapondo-se a disponibilidade de mão de obra em outras áreas; ausência de disposição legal estabelecendo competências e atribuições dos diferentes cargos, empregos e funções do quadro; entre outros.Ressalto há necessidade premente do Executivo ampliar o controle da Administração sobre os gastos com pessoal civil, deve o corpo Político como um todo permitir que a Administração Pública Municipal se torne mais eficiente na aplicação dos recursos disponíveis, organizando seus processos de forma a coibir desperdício e racionalizar o gasto público além de implementar rotinas informatizadas para controle da evolução das despesas com pessoal por órgão da Administração, possibilitando avaliar o gasto com pessoal por repartição pública, por cargo, emprego, função e por tipo de evento remuneratório.Por fim, para que haja satisfação dos munícipes como um todo, deverá aplicar a atual gestão as avaliações periódicas de desempenho dos órgãos e dos servidores públicos, com este controle pode ser apurado e sanado problemas no seu nascedouro, não esquecendo nunca, da política de valorização do servidor e da abertura de concurso para a renovação dos quadros da Administração Municipal.

 

 

Valor venal e Planta Genérica da Cidade

Nos últimos dias, tivemos na Câmara Municipal de Peruíbe a votação do projeto do Executivo que aumentou a alíquota do IPTU em 0,2%, majorando para 0,8% o IPTU, e isentando do aumento os imóveis cujo valor venal não ultrapassa-se R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A oposição foi ferrenha na questão: “Peruíbe necessita atualizar a sua Planta Genérica”.
Para iniciarmos a discussão, creio que a definição da palavra venal se faz necessária, e esta possui inúmeros significados, todos, porém advindos da ideia de venda.  Senão vejamos: Venal - Relativo à venda; que se vende; que se pode vender; suscetível de venda; valor real de uma mercadoria no mercado. 
Nos ditames do Art. 33 do Código Tributário Nacional a base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Já o lançamento é ato administrativo vinculado, assim, as avaliações provenientes de pesquisas de mercado não servem de parâmetro para este fim. 
Nesse entendimento, há necessidade de se aprovar em Peruíbe uma nova Planta Genérica de Valores, onde sejam mencionados os valores unitários de metro quadrado de terrenos e de metro quadrado das construções, consideradas as características dos locais em que se situam, bem como tipos e padrões da construção. É com base nesses valores unitários que o fisco promove o lançamento do IPTU, sendo-lhe vedado recorrer ao preço de mercado, sob pena de infringir o princípio da reserva legal (art. 97, IV do CTN).
Para demonstrar a inércia, o último movimento para atualizar a Planta foi há seis anos e seis meses atrás, conforme matéria do Jornal da Associação Comercial de Peruíbe, ANO VIII - Nº 88 - abr/2007 onde saiu o seguinte: “A Administração Municipal está providenciando a instauração de comissão para acompanhar a elaboração da Planta Genérica de Valores e Cadastro do Município.Esta medida está sendo tomada em cumprimento da Lei Complementar nº 100, de 29 de março de 2007, que instituiu o Plano Diretor de Peruíbe. O Sr. João Fioribelli Jr., nosso Diretor Presidente, estará representando a ACEP nessa Comissão.A elaboração da Planta Genérica de Valores tem um ano de prazo para sua conclusão.”
Por fim, estamos há seis anos e seis meses sem qualquer mudança da Planta Genérica de Valores.